5015545-76.2026.8.24.0064

Intimação

TJSC · Vara da Fazenda Pública da Comarca de São José · DESPACHO/DECISÃO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5015545-76.2026.8.24.0064/SC EXEQUENTE: CLAUDIO ROBERTO ANTUNES SCHERER JUNIOR ADVOGADO(A): GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART (OAB SC019171) DESPACHO/DECISÃO Intimada para impugnar o cumprimento de sentença movido por Cláudio Roberto Antunes Scherer Júnior, a Fundação Catarinense de Educação Especial - FCEE concordou com a conta apresentada (evento 9). Diante disso, fixo o montante devido em R$ 2.180,48 (dois mil e cento e oitenta reais e quarenta e oito centavos). A FCEE suportará o pagamento de honorários advocatícios em favor do Dr. Gustavo Antônio Pereira Goulart, OAB/SC n. 19.171, de R$ 218,04 (duzentos e dezoito reais e quatro centavos), equivalente a 10% (dez por cento) do do valor da condenação, na forma da Súmula n. 345 do Superior Tribunal de Justiça. Defiro o pedido de destaque da verba honorária contratual (evento 1, DOC4). Expeçam-se as requisições necessárias. Com o pagamento, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser presumida a anuência aos valores depositados. Em caso de concordância sobre o montante, expeça-se alvará, com seus respectivos acréscimos. Intimem-se. Cumpra-se.