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TJSC · Diretoria de Recursos e Incidentes · DESPACHO/DECISÃO
Agravo de Instrumento Nº 5015537-97.2026.8.24.0000/SC AGRAVADO: RAFAEL ROMERO ANTUNES ADVOGADO(A): LAUREN ZUKOWSKI (OAB SC067267) ADVOGADO(A): ALEXANDRE DI DOMENICO (OAB SC037755) DESPACHO/DECISÃO Sobreveio petição requerendo "a rejeição do cálculo apresentado, ante a ausência da multa de 20% fixada no Evento 117, devendo a Autarquia retificar a conta para incluir a sanção sobre o valor atualizado do débito" (evento 15, PET1). Acontece que o recurso em epígrafe já foi julgado (evento 7, DESPADEC1), no mês de março transato, restando evidente o exaurimento desta jurisdição de 2º Grau. Assim sendo, determino à Diretoria de Recursos e Incidentes - DRI que promova a devida baixa. Cumpra-se.
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