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SEEU · TJRJ - VEPEMA - ANPP / Execução de Alternativas Penais / MS / SURSIS
Av. Erasmo Braga, 115 - Lâmina I - 3º andar - Sala 325B - Rio de Janeiro/RJ - Fone: 21 3133 3011 - E-mail: vepema@tjrj.jus.br PODER JUDICIÁRIO TJRJ - COMARCA DA CAPITAL VEPEMA - VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS Processo nº. 5015533-87.2025.8.19.0500 Processo nº: 5015533-87.2025.8.19.0500 Classe Processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum Assunto Principal: Acordo de Não Persecução Penal Polo Ativo(s): Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Executado(s): RAISA FERREIRA DE SOUZA Considerando o integral cumprimento do Acordo de Não Persecução Penal, conforme comprovantes juntados aos autos, bem como a manifestação ministerial de seq. 29.1, encaminhe-se o feito ao Juízo de origem para os fins do art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal. Proceda-se à remessa por malote digital, certificando-se nos autos. Após, dê-se baixa e arquive-se o presente feito no SEEU. Rio de Janeiro, 08 de setembro de 2026. Gustavo Gomes Kalil Juiz de Direito
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