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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSC2 publicaçõesPublicação de 16/09/2026
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5015530-93.2026.8.24.0004/SC AUTOR: GISELE CANDIDO CARDOSO ADVOGADO(A): GUSTAVO PORTO WELLINGTON ADVOGADO(A): JOÃO VICENTE MATIAS DA ROSA DESPACHO/DECISÃO I - Observem-se os ditames da Lei nº
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