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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSC3 publicaçõesDespacho publicado em 16/09/2026
Procedimento Comum Cível Nº 5015515-27.2026.8.24.0004/SC AUTOR: NOELI PINTO DE BRITO ADVOGADO(A): ELIZABET CORREA (OAB SC014985) DESPACHO/DECISÃO I - DEFIRO a gratuidade da justiça, uma vez que os documentos colacionados aos autos comprovam a alegada
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