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TJSC · Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Jaraguá do Sul · DESPACHO/DECISÃO
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5015514-77.2025.8.24.0036/SC EXEQUENTE: LUCIMAR NUNES DE OLIVEIRA KATH ADVOGADO(A): MANOLO RODRIGUEZ DEL OLMO (OAB SC013976) DESPACHO/DECISÃO A fim de não remanescer dúvida quanto ao termo final de atualização dos valores apurados pela exequente, para fins de expedição do requisitório de pagamento complementar, INTIME-SE-Á para, no prazo de 15 (quinze) dias, melhor esclarecer qual a data de atualização do cálculo apresentado no Evento 1, Demonstrativo Atualizado do Débito 4 (R$ 22.681,23). Acaso seja até o dia 28.9.2022, constante na última coluna do levantamento, deverá esclarecer por qual motivo tal data foi definida, notadamente considerando a inauguração da fase satisfativa no ano de 2025 e o disposto no artigo 524, caput, do Código de Processo Civil. Após, retornem conclusos para deliberação. Cumpra-se.
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