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TJRS · 4ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 04/09/2026 A 09/09/2026 RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5015507-29.2025.8.21.0017/RS RELATOR: Juiz de Direito ANTONIO CARLOS DE CASTRO NEVES TAVARES PRESIDENTE: Juiz de Direito MAURICIO RAMIRES RECORRENTE: LUIS FERNANDO PUHL (AUTOR) ADVOGADO(A): JEFERSON DA SILVA SCHEEREN (OAB RS116804) RECORRENTE: CRISTIANE DE CAMPOS MAYER (AUTOR) ADVOGADO(A): JEFERSON DA SILVA SCHEEREN (OAB RS116804) RECORRIDO: G M SCHWANCK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI (RÉU) ADVOGADO(A): DIEGO AUGUSTO VALIM DIAS (OAB PR044555) A 4ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito ANTONIO CARLOS DE CASTRO NEVES TAVARES Votante: Juiz de Direito ANTONIO CARLOS DE CASTRO NEVES TAVARES Votante: Juiza de Direito ANNIE KIER HERYNKOPF Votante: Juiz de Direito MAURICIO RAMIRES
TJRS · 4ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5015507-29.2025.8.21.0017/RS TIPO DE AÇÃO: Compra e venda RELATOR: Juiz de Direito ANTONIO CARLOS DE CASTRO NEVES TAVARES RECORRENTE: LUIS FERNANDO PUHL (AUTOR) ADVOGADO(A): JEFERSON DA SILVA SCHEEREN (OAB RS116804) RECORRENTE: CRISTIANE DE CAMPOS MAYER (AUTOR) ADVOGADO(A): JEFERSON DA SILVA SCHEEREN (OAB RS116804) RECORRIDO: G M SCHWANCK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI (RÉU) ADVOGADO(A): DIEGO AUGUSTO VALIM DIAS (OAB PR044555) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE MULTIPROPRIEDADE. RESCISÃO CONTRATUAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA FORNECEDORA. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS ANTES DA ENTREGA DO IMÓVEL E DA CONCESSÃO DO HABITE-SE. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA CONTRATUAL QUE CONDICIONA O INÍCIO DA COBRANÇA À COMUNICAÇÃO DE ENTREGA DA OBRA. RESCISÃO POR INICIATIVA DOS COMPRADORES COM CONTRIBUIÇÃO DA FORNECEDORA PARA O DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO DE 50% PARA 25%. RESTITUIÇÃO DAS TAXAS CONDOMINIAIS COBRADAS INDEVIDAMENTE. RETENÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM DEVIDA. AFASTAMENTO DA TAXA DE FRUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE ENTREGA DO IMÓVEL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO A 4ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 09 de setembro de 2026.
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