2026-09-16 · TRF4
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5015498-58.2017.4.04.7000/PR EXEQUENTE: LABER . ZACLIKEVIS - ADVOGADOS ADVOGADO(A): MIGUELÂNGELO DOS SANTOS RODRIGUES LEMOS (OAB PR059589) DESPACHO/DECISÃO 1. Foi expedido precatório dos valores incontroversos (243.1) referentes aos honorários de sucumbência. A decisão do evento 258.1 acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença e fixou o valor em R$ 99.748,06. O beneficiário informou (266.1) que não se opõe ao valor homologado e requereu a substituição do precatório por RPV, mediante renúncia ao valor excedente ao teto constitucional de 60 salários mínimos. DECIDO 2. Defiro o pedido do exequente (266.1). Cancele-se o precatório expedido no evento 243.1. Expeça-se RPV em nome de LABER ZACLIKEVIS ADVOGADOS ASSOCIADOS (CNPJ nº 18.531.159/0001-06) no valor de R$ 97.260,00, correspondente ao teto de 60 salários mínimos. Intimem-se as partes, cabendo ao DNIT informar se pretende executar os honorários fixados na decisão do evento 258.1.