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TRF4 · 3ª Vara Federal de Itajaí · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015486-21.2025.4.04.7208/SCAUTOR: CAROLINE CRISTINA NASCIMENTO ADVOGADO(A): CLÁUDIO PACHECO CAMPELO (OAB CE037342) ADVOGADO(A): AMANDA VIANA BEZERRA (OAB CE049243) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 3. Dipositivo Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos iniciais e extingo o feito com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Defiro a Assistência Judiciária Gratuita à parte autora. Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Havendo interposição de recurso, com o oferecimento das contrarrazões ou decurso do respectivo prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Oportunamente, arquivem-se.
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