5015470-14.2025.8.21.0013

Intimação

TJRS · Núcleo de Justiça 4.0 de Gestão do Superendividamento · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5015470-14.2025.8.21.0013/RS AUTOR: GILBERTO TONIAZZO JUNIOR ADVOGADO(A): GILMARA TONIAZZO (OAB RS062065) RÉU: BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A. ADVOGADO(A): NEWTON DORNELES SARATT (OAB RS025185) RÉU: GERU SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO SA ADVOGADO(A): BRUNO FEIGELSON (OAB RJ164272) RÉU: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI PIONEIRA RS - SICREDI PIONEIRA RS ADVOGADO(A): PEDRO HEITOR BORGHETTI (OAB RS028877) RÉU: COOPERATIVA CENTRAL DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA - CENTRAL CRESOL SICOPER ADVOGADO(A): CRISTIANE PAULA ZAMBONI POLIS (OAB RS103530) RÉU: CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE S.A. ADVOGADO(A): FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA (OAB MG131602) RÉU: BMP SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A ADVOGADO(A): BRUNO BORIS CARLOS CROCE (OAB SP208459) RÉU: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ALTO URUGUAI CATARINENSE - SICOOB CREDIAUC ADVOGADO(A): PAULO ROGERIO DUARTE (OAB RS123595A) ADVOGADO(A): GEISAN EZEQUIEL ZAPALALIO (OAB RS136466A) DESPACHO/DECISÃO A decisão que deferiu a tutela de urgência fixou prazo de 30 dias para o credor réu cumprir a determinação, contados da data da intimação pessoal. A parte demandante deverá comprovar a cientificação pessoal da parte ré por meio idôneo, requisito para exigibilidade da penalidade aplicada, de acordo com o que regra a Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça, o que não se confunde com a intimação pelo sistema. Não há, nos autos, comprovante da cientificação pessoal. Comprovando a ciência do credor réu, bem como, o decurso do prazo para cumprimento sem providências, o pedido poderá ser reeditado. Não obstante, reforço aos credores réus, a necessidade de cumprimento integral e correto da decisão, com amparo nos princípios da cooperação, da colaboração e da vedação do agravamento do superendividamento do consumidor, contemplados no Código de Processo Civil e no Código de Defesa do Consumidor. Outrossim, intimo a parte autora para que se manifeste expressamente a respeito da cessões de crédito informadas pelos credores e se persiste dívida com a COOPERATIVA CENTRAL DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA - CENTRAL CRESOL SICOPER. Retornem os autos para decisão saneadora.