5015443-86.2026.4.04.7002

Intimação

TRF4 · 3ª Vara Federal de Foz do Iguaçu · DESPACHO/DECISÃO

Cautelar Inominada Criminal Nº 5015443-86.2026.4.04.7002/PR REQUERIDO: RAMON DANIEL MOSQUEDA ADVOGADO(A): AIRTON ALVES DE ASSIS JUNIOR (OAB PR099280) DESPACHO/DECISÃO I. Analisando o evento 10, CERT3, verifica-se que o contato telefônico (+54 9 3757 44-5875) com o indiciado RAMON DANIEL MOSQUEDA foi positivo no primeiro momento, ficando este em silêncio deliberado, levando a crer o desinteresse do indiciado em cumprir com as condições estabelecidas para a liberdade provisória. O indiciado também não compareceu em Juízo no prazo estabelecido (24 horas após a soltura) para o cadastramento necessário no sistema SIAPE para viabilizar o cumprimento do comparecimento bimestral em Juízo. Diante do descumprimento deliberado das condições aceitas para se manter em liberdade provisória (processo 5015346-86.2026.4.04.7002/PR, evento 7, DESPADEC1), sobretudo no que diz respeito ao comparecimento bimestral em Juízo, REVOGO a Liberdade Provisória concedida e DECRETO a Prisão Preventiva do indiciado RAMON DANIEL MOSQUEDA, nos termos do art. 312, §1º, do Código de Processo Penal, para garantia da ordem pública, a fim de impedir a reiteração criminosa e, considerando que o indiciado demonstrou total descaso com a determinação judicial, pois, além de não cumprir as obrigações, não apresentou justificativas, para conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal. 1.1. Expeça-se mandado de prisão preventiva em desfavor de RAMON DANIEL MOSQUEDA, com prazo de 20 (vinte) anos de validade, e encaminhe-se à autoridade policial para cumprimento. O mandado de prisão deverá ser incluído na linha de difusão vermelha (red notice) da INTERPOL, a fim de possibilitar sua captura em território estrangeiro, com ressalva de que há interesse deste juízo na extradição, caso seja capturado em solo estrangeiro, porquanto se tratar de pessoa residente na Argentina. 1.2. Intime-se o Ministério Público Federal e a Defesa. II. Após, aguarde-se o cumprimento do mandado de prisão.