Publicações deste processo
Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSC2 publicaçõesSentença publicada em 16/09/2026
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5015435-63.2026.8.24.0004/SCAUTOR: NELSON LANGE ADVOGADO(A): LUCAS ADRIANO (OAB SC064844) SENTENÇA Diante do exposto, reconheço a existência de litispendência e, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, com fundamento
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