2026-09-16 · TJES
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Pleno Rua Desembargador Homero Mafra, 60, Enseada do Suá, Vitória - ES - CEP: 29050-906 5015404-07.2023.8.08.0000 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95) REQUERENTE: FEDERACAO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: MUNICIPIO DE VITORIA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA, VITORIA CAMARA MUNICIPAL, PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE - DIRETORIO ESTADUAL Advogado(s) do reclamante: LUCIANA SPELTA BARCELOS, LUANA BARBOSA PEREIRA, GREIZI LANE TOLEDO TALON SANTANGELO, WILLIAN GURGEL GUSMAO, LETÍCIA ALVERNAZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LETICIA ALVERNAZ GOMES DE SOUSA, RODRIGO AMORIM CRISTELLO, ALESSANDRA REGINA CUNHA VIEIRA MACHADO, ALEXANDRE NOGUEIRA ALVES, LIVIO OLIVEIRA RAMALHO, THIAGO ALVES DE FIGUEIREDO, WERNER GRAU NETO Advogado(s) do reclamado: SWLIVAN MANOLA, ANDRE LUIZ MOREIRA, FLAVIA DE SOUSA MARCHEZINI, ABRAHAM HAND VARGAS MENCER, MARCIA LEAL DE FARIAS CERTIDÃO Certifico que foi disponibilizada no "DJEN" intimação à(s) parte(s) e seu(s) respectivo(s) advogado(s) sobre o inteiro teor do Acórdão/Decisão Monocrática/Decisão ID nº 21359985, em 21/08/2026. Certifico, ainda, que, nos termos do Art. 224 e parágrafos do CPC, a parte FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO interpôs o RECURSO EXTRAORDINÁRIO ID nº 22197082 em 15/09/2026, portanto Tempestivamente. Certifico, por fim, que faço intimação dos recorridos para apresentarem CONTRARRAZÕES ao RECURSO de ID nº 22197082. 15 de setembro de 2026