2026-09-16 · TJMG
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Juiz de Paz José de Lemos, 537, Vila Bretas, Governador Valadares - MG - CEP: 35030-260 PROCESSO Nº: 5015394-37.2019.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Voluntária, Plano de Classificação de Cargos, Piso Salarial] AUTOR: INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE GOV. VALADARES CPF: 86.813.953/0001-94 e outros RÉU: NILCEIA DO CARMO BERSAN ANDRADE CPF: 458.607.186-91 SENTENÇA Vistos, etc. Tendo em vista o cumprimento integral da obrigação objeto do processo, declaro extinta a execução, nos termos do artigo 924, II, do CPC. Certifique-se se há custas a serem recolhidas, procedendo-se nos termos do Provimento Conjunto 75/2018, notadamente arts. 96 e 97. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa no mapa mensal. P.R.I. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. WAGNER JOSÉ DE ABREU PEREIRA Juiz de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Governador Valadares T