Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Apelante(s) - J.F.S.; Apelado(a)(s) - M.P.M.;
Relator - Des(a). Fabiana da Cunha Pasqua
Autos DISTRIBUÍDOS ao Des. Fabiana da Cunha Pasqua, em 10/09/2026.
Adv - JULIANA NUNES TELESFORO - (DP).