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5015363-42.2026.8.21.0010

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJRS
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJRS · Vara Regional de Garantias de Caxias do Sul · DESPACHO/DECISÃO

    INQUÉRITO POLICIAL Nº 5015363-42.2026.8.21.0010/RS INDICIADO: LUCAS HENRIQUE OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A): LUÍS FERNANDO POSSAMAI (OAB RS063752) INDICIADO: PAULO ROBERTO DA SILVEIRA ALMEIDA ADVOGADO(A): LUÍS FERNANDO POSSAMAI (OAB RS063752) DESPACHO/DECISÃO Deferida em 15/6/26 a restituição da TAURUS/G3 .9mm - ADG503275 resta operada a preclusão pro judicato, motivo pelo qual desconstitui-se a decisão de 25/8/26 que determinou a remessa da arma para destruição, restando sem efeito, como requerido pelo MPRS e por PAULO. Agendadas intimações eletronicamente.

    Fonte oficial

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