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TJSC · Diretoria de Recursos e Incidentes · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO Nº 5015356-47.2024.8.24.0039/SC (originário: processo nº 50153564720248240039/SC)RELATOR: GUSTAVO HENRIQUE ARACHESKI APELANTE: SONIA MAR ANTUNES RAITZ (AUTOR) ADVOGADO(A): FELIPE RAFAEL BORGES DUARTE (OAB SC046832) ADVOGADO(A): PHILIPI OLIVEIRA EXTERHOTTER (OAB SC070676) ADVOGADO(A): MARCOS FERRARI DE ALBUQUERQUE (OAB SC018332) APELADO: ALCEU MEIRELES DA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A): TATIANA BRAZ LUX (OAB SC029094) APELADO: GRAZIELI DE FATIMA SCHICOLSKI JURKIR (RÉU) ADVOGADO(A): TATIANA BRAZ LUX (OAB SC029094) APELADO: ALEXANDRA IURKIV (RÉU) ADVOGADO(A): TATIANA BRAZ LUX (OAB SC029094) APELADO: ALMIR ROGERIO SCHICOLSKI (RÉU) ADVOGADO(A): TATIANA BRAZ LUX (OAB SC029094) APELADO: CHEF GOURMET FRANCHISING LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): HENRIQUE BITTENCOURT SILVA (OAB PR104594) APELADO: LUMIERE FRANCHISING E BUSINESS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): HENRIQUE BITTENCOURT SILVA (OAB PR104594) APELADO: MARA CRISTIANE SCHICOLSKI (RÉU) ADVOGADO(A): TATIANA BRAZ LUX (OAB SC029094) APELADO: ROBSON CALIXTO DOS REIS (RÉU) ADVOGADO(A): TATIANA BRAZ LUX (OAB SC029094) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 43 - 31/08/2026 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão Evento 42 - 31/08/2026 - Conhecido o recurso e provido em parte
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