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Processo 5015317-77.2020.8.13.0433

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Tribunal
TJMG
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2026-09-16

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2026-09-16 · TJMG

Recorrente(s) - MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS; Recorrido(a)(s) - CLINICA SOLIDARIA NOSSA SENHORA ROSA MISTICA; COTEMINAS S.A.; MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; RUY ADRIANO BORGES MUNIZ; ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado(a)s - ARQUIDIOCESE DE MONTES CLAROS; BRENO BARRETO RIBEIRO; CARLOS ALBERTO ROCHA SOUZA; CELMO BERNARDINO; CRISTIANE MOTA QUINTAO AMARAL; DANILO KLEBER MENDES XAVIER; ELEONORA PIRES BERNARDINO; INTERVISAO EMISSORAS DE RADIO E TELEVISAO LTDA; JEANNE BRANDAO AQUINO BARROS; JOAO EDUARDO MOREIRA BASTOS; JOSELIA DE FATIMA SANTOS SILVEIRA; MARCIA DO COUTO MORAIS; MARCO AURELIO MARTINS DE SOUZA; MARIA ELVIRA CURTY ROMERO CHRISTOFF; CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS; MONTES CLAROS MELHORAMENTOS LTDA; ORDEM DOS CÔNEGOS REGULARES PREMONSTRATENSE; PEDRO FONT SOUZA; THIELLE MARIA COSTA VOUMARD; TIAGO CICERO VIEIRA CUNHA; WEB TERRA COMUNICACOES LTDA; WILLIAM VOUMARD CORDEIRO; Relator - Des(a). Márcio Idalmo Santos Miranda COTEMINAS S.A. Remessa para contrarrazões Adv - ANA LUCIA RIBEIRO MOL, CESAR SANTOS CUSTODIO, CESAR SANTOS CUSTODIO, CESAR SANTOS CUSTODIO, CESAR SANTOS CUSTODIO, DANIELLE SILVA ROCHA DE SOUZA, DANIELLE SILVA ROCHA DE SOUZA, DANIELLE SILVA ROCHA DE SOUZA, DANIELLE SILVA ROCHA DE SOUZA, DANIELLE SILVA ROCHA DE SOUZA, DANIELLE SILVA ROCHA DE SOUZA, DANIELLE SILVA ROCHA DE SOUZA, DANIELLE SILVA ROCHA DE SOUZA, DANIELLE SILVA ROCHA DE SOUZA, DANIELLE SILVA ROCHA DE SOUZA, DANIELLE SILVA ROCHA DE SOUZA, DANIELLE SILVA ROCHA DE SOUZA, DANIELLE SILVA ROCHA DE SOUZA, DANIELLE SILVA ROCHA DE SOUZA, DANIELLE SILVA ROCHA DE SOUZA, DANIELLE SILVA ROCHA DE SOUZA, DANILO DE MATOS MARTINS, DANILO DE MATOS MARTINS, DANILO DE MATOS MARTINS, DANILO SOARES DE OLIVEIRA, ENIO PACIFICO DE FARIA SOUSA, ENIO PACIFICO DE FARIA SOUSA, ENIO PACIFICO DE FARIA SOUSA, ENIO PACIFICO DE FARIA SOUSA, FREDERICO BICALHO VIEIRA MARQUES, JERSON CARNEIRO GONÇALVES JÚNIOR, JERSON CARNEIRO GONÇALVES JÚNIOR, JERSON CARNEIRO GONÇALVES JÚNIOR, JERSON CARNEIRO GONÇALVES JÚNIOR, JERSON CARNEIRO GONÇALVES JÚNIOR, JERSON CARNEIRO GONÇALVES JÚNIOR, JERSON CARNEIRO GONÇALVES JÚNIOR, JERSON CARNEIRO GONÇALVES JÚNIOR, JERSON CARNEIRO GONÇALVES JÚNIOR, JERSON CARNEIRO GONÇALVES JÚNIOR, JERSON CARNEIRO GONÇALVES JÚNIOR, JERSON CARNEIRO GONÇALVES JÚNIOR, JERSON CARNEIRO GONÇALVES JÚNIOR, JERSON CARNEIRO GONÇALVES JÚNIOR, JERSON CARNEIRO GONÇALVES JÚNIOR, JERSON CARNEIRO GONÇALVES JÚNIOR, LUCAS LEONARDO FONSECA E SILVA, MARILDA MARLEI BARBOSA OLIVEIRA E SILVA, MARILDA MARLEI BARBOSA OLIVEIRA E SILVA, MARILDA MARLEI BARBOSA OLIVEIRA E SILVA; e outros..

2026-09-16 · TJMG

Recorrente(s) - MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS; Recorrido(a)(s) - CLINICA SOLIDARIA NOSSA SENHORA ROSA MISTICA; COTEMINAS S.A.; MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; RUY ADRIANO BORGES MUNIZ; ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado(a)s - ARQUIDIOCESE DE MONTES CLAROS; BRENO BARRETO RIBEIRO; CARLOS ALBERTO ROCHA SOUZA; CELMO BERNARDINO; CRISTIANE MOTA QUINTAO AMARAL; DANILO KLEBER MENDES XAVIER; ELEONORA PIRES BERNARDINO; INTERVISAO EMISSORAS DE RADIO E TELEVISAO LTDA; JEANNE BRANDAO AQUINO BARROS; JOAO EDUARDO MOREIRA BASTOS; JOSELIA DE FATIMA SANTOS SILVEIRA; MARCIA DO COUTO MORAIS; MARCO AURELIO MARTINS DE SOUZA; MARIA ELVIRA CURTY ROMERO CHRISTOFF; CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS; MONTES CLAROS MELHORAMENTOS LTDA; ORDEM DOS CÔNEGOS REGULARES PREMONSTRATENSE; PEDRO FONT SOUZA; THIELLE MARIA COSTA VOUMARD; TIAGO CICERO VIEIRA CUNHA; WEB TERRA COMUNICACOES LTDA; WILLIAM VOUMARD CORDEIRO; Relator - Des(a). Márcio Idalmo Santos Miranda RUY ADRIANO BORGES MUNIZ Remessa para contrarrazões Adv - ANA LUCIA RIBEIRO MOL, CESAR SANTOS CUSTODIO, CESAR SANTOS CUSTODIO, CESAR SANTOS CUSTODIO, CESAR SANTOS CUSTODIO, DANIELLE SILVA ROCHA DE SOUZA, DANIELLE SILVA ROCHA DE SOUZA, DANIELLE SILVA ROCHA DE SOUZA, DANIELLE SILVA ROCHA DE SOUZA, DANIELLE SILVA ROCHA DE SOUZA, DANIELLE SILVA ROCHA DE SOUZA, DANIELLE SILVA ROCHA DE SOUZA, DANIELLE SILVA ROCHA DE SOUZA, DANIELLE SILVA ROCHA DE SOUZA, DANIELLE SILVA ROCHA DE SOUZA, DANIELLE SILVA ROCHA DE SOUZA, DANIELLE SILVA ROCHA DE SOUZA, DANIELLE SILVA ROCHA DE SOUZA, DANIELLE SILVA ROCHA DE SOUZA, DANIELLE SILVA ROCHA DE SOUZA, DANIELLE SILVA ROCHA DE SOUZA, DANILO DE MATOS MARTINS, DANILO DE MATOS MARTINS, DANILO DE MATOS MARTINS, DANILO SOARES DE OLIVEIRA, ENIO PACIFICO DE FARIA SOUSA, ENIO PACIFICO DE FARIA SOUSA, ENIO PACIFICO DE FARIA SOUSA, ENIO PACIFICO DE FARIA SOUSA, FREDERICO BICALHO VIEIRA MARQUES, JERSON CARNEIRO GONÇALVES JÚNIOR, JERSON CARNEIRO GONÇALVES JÚNIOR, JERSON CARNEIRO GONÇALVES JÚNIOR, JERSON CARNEIRO GONÇALVES JÚNIOR, JERSON CARNEIRO GONÇALVES JÚNIOR, JERSON CARNEIRO GONÇALVES JÚNIOR, JERSON CARNEIRO GONÇALVES JÚNIOR, JERSON CARNEIRO GONÇALVES JÚNIOR, JERSON CARNEIRO GONÇALVES JÚNIOR, JERSON CARNEIRO GONÇALVES JÚNIOR, JERSON CARNEIRO GONÇALVES JÚNIOR, JERSON CARNEIRO GONÇALVES JÚNIOR, JERSON CARNEIRO GONÇALVES JÚNIOR, JERSON CARNEIRO GONÇALVES JÚNIOR, JERSON CARNEIRO GONÇALVES JÚNIOR, JERSON CARNEIRO GONÇALVES JÚNIOR, LUCAS LEONARDO FONSECA E SILVA, MARILDA MARLEI BARBOSA OLIVEIRA E SILVA, MARILDA MARLEI BARBOSA OLIVEIRA E SILVA, MARILDA MARLEI BARBOSA OLIVEIRA E SILVA; e outros..

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