5015316-36.2026.4.04.7201

Intimação

TRF4 · 1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste · Ato ordinatório

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015316-36.2026.4.04.7201/SC AUTOR: IZAURA SOARES DA SILVA ADVOGADO(A): EVERTON BEMFICA RODRIGUES (OAB RS063329) ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz Federal da 1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste/SC conforme autoriza a Portaria 1.052 de 11/09/2023 desta Vara Federal, a Secretaria da Vara intima a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar emenda do pedido inicial nos termos a seguir: Juntar novamente os documentos procuração e declaração de hipossuficiência, firmados de forma tradicional ou com assinatura digital válida do próprio signatário, eis que, submetidos a teste no portal https://validar.iti.gov.br, apresentaram vício que comprometeu sua validade jurídica, seja por negativação da assinatura, seja por, ainda que não efetivamente negativada, a assinatura constante do documento identifica como signatária a pessoa jurídica prestadora do serviço de certificação (a exemplo de plataformas como ZapSign), e não o próprio outorgante/declarante, pessoa natural, em desacordo com art. 1º da Lei nº 11.419/06 c/c art. 1º da MP nº 2.200-2/01, que exige certificação digital emitida, gerenciada e fiscalizada pela Autoridade Certificadora ICP-Brasil.