5015311-48.2024.8.24.0005

Intimação

TJSC · 1ª Câmara de Direito Público · Outros

1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 22 de setembro de 2026, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os processos abaixo listados (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme artigo 142-A, § 1º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina). Além dos membros da câmara, integrará a composição ampliada dos processos designados para o prosseguimento de julgamento de que trata o art. 942 do CPC desta sessão, o Excelentíssimo Desembargador Vilson Fontana. Apelação / Remessa Necessária Nº 5015311-48.2024.8.24.0005/SC (Pauta: 291) RELATOR: Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA APELANTE: MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC (INTERESSADO) PROCURADOR(A): MARCOS VINÍCIOS SOARES DE SOUZA PROCURADOR(A): DANIEL BROSE HERZMANN APELADO: EMBRAED EMPRESA BRASILEIRA DE EDIFICACOES S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): CRISTIANO IMHOF (OAB SC010586) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: SECRETÁRIO DA FAZENDA - MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC - BALNEÁRIO CAMBORIÚ (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se. Florianópolis, 04 de setembro de 2026. Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA Presidente