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TRF4 · SECRETARIA DA 12a. TURMA · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 26/08/2026 A 02/09/2026 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5015301-54.2017.4.04.0000/PR INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT PRESIDENTE: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO PROCURADOR(A): MAURICIO PESSUTTO AGRAVANTE: HONORES MARIA ROCKER ADVOGADO(A): ADRIANE APARECIDA VITSCKI (OAB PR067273) ADVOGADO(A): CLEA MARA LUVIZOTTO (OAB PR006887) AGRAVANTE: CHRISTIAN ALBERTO ROCKER (Sucessor) ADVOGADO(A): ADRIANE APARECIDA VITSCKI (OAB PR067273) ADVOGADO(A): CLEA MARA LUVIZOTTO (OAB PR006887) AGRAVANTE: FABIANA CRISTINA ROCKER ROCHENBACK (Sucessor) ADVOGADO(A): ADRIANE APARECIDA VITSCKI (OAB PR067273) ADVOGADO(A): CLEA MARA LUVIZOTTO (OAB PR006887) AGRAVANTE: JEAN AUGUSTO ROCKER (Sucessor) ADVOGADO(A): ADRIANE APARECIDA VITSCKI (OAB PR067273) ADVOGADO(A): CLEA MARA LUVIZOTTO (OAB PR006887) AGRAVADO: BANCO SISTEMA S.A AGRAVADO: BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN A 12ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, EM NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DAR-LHES PROVIMENTO PARA SANAR OMISSÃO E INTEGRAR A FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT Votante: Juiz Federal MARCUS HOLZ Votante: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO
TRF4 · SECRETARIA DA 12a. TURMA · Acórdão
Agravo de Instrumento Nº 5015301-54.2017.4.04.0000/PR RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT AGRAVANTE: HONORES MARIA ROCKER ADVOGADO(A): ADRIANE APARECIDA VITSCKI (OAB PR067273) ADVOGADO(A): CLEA MARA LUVIZOTTO (OAB PR006887) AGRAVANTE: CHRISTIAN ALBERTO ROCKER (Sucessor) ADVOGADO(A): ADRIANE APARECIDA VITSCKI (OAB PR067273) ADVOGADO(A): CLEA MARA LUVIZOTTO (OAB PR006887) AGRAVANTE: FABIANA CRISTINA ROCKER ROCHENBACK (Sucessor) ADVOGADO(A): ADRIANE APARECIDA VITSCKI (OAB PR067273) ADVOGADO(A): CLEA MARA LUVIZOTTO (OAB PR006887) AGRAVANTE: JEAN AUGUSTO ROCKER (Sucessor) ADVOGADO(A): ADRIANE APARECIDA VITSCKI (OAB PR067273) ADVOGADO(A): CLEA MARA LUVIZOTTO (OAB PR006887) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. JUROS REMUNERATÓRIOS. COISA JULGADA. LEI Nº 11.960/2009. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR OMISSÃO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração devolvidos pelo Superior Tribunal de Justiça para novo julgamento, com o objetivo de sanar omissão quanto à alegação de que a limitação dos juros remuneratórios à data de vigência da Lei nº 11.960/2009 ofende a coisa julgada de título executivo que determinou sua incidência até o efetivo pagamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a limitação da incidência autônoma de juros remuneratórios à data de entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009 viola a coisa julgada estabelecida no título executivo judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. As normas que disciplinam os juros moratórios e a correção monetária possuem natureza de ordem pública, aplicando-se imediatamente aos processos em curso, sob o princípio tempus regit actum. 4. A aplicação de legislação superveniente que altera os índices de juros e correção monetária nas condenações contra a Fazenda Pública não configura ofensa à coisa julgada, conforme teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 905). 5. A Lei nº 11.960/2009, ao alterar o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, estabeleceu que a remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança incidirão uma única vez até o efetivo pagamento. 6. A manutenção da incidência destacada de juros remuneratórios cumulada com os novos índices da Lei nº 11.960/2009 caracterizaria evidente bis in idem e enriquecimento sem causa, pois a nova sistemática legal já engloba a remuneração da poupança. IV. DISPOSITIVO: 7. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem efeitos infringentes. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, em novo julgamento dos embargos de declaração, dar-lhes provimento para sanar omissão e integrar a fundamentação do julgado, sem alteração do resultado do julgamento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 02 de setembro de 2026.
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