5015289-96.2024.8.21.0029

Intimação

TJRS · 2ª Vara Cível da Comarca de Santo Ângelo · Sentença

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5015289-96.2024.8.21.0029/RSAUTOR: LIDIA DALZOT DA SILVA ADVOGADO(A): EDUARDA ANDRESSA PRADO ALVANOZ (OAB RS135194) RÉU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES ADVOGADO(A): CAMILA PONTES EGYDIO BEZERRA DE MENEZES (OAB CE026515) SENTENÇA Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos deduzidos na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a inexistência de relação jurídica contratual ou de associação entre a autora LIDIA DALZOT DA SILVA e as rés SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIÃO GERAL DOS TRABALHADORES (SINDIAPI), ASBAPI ? ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS e ABPAP ? ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PENSIONISTAS E APOSENTADOS (ABAMSP), decretando a nulidade de eventuais contratos/fichas de filiação e determinando o cancelamento definitivo dos descontos sob as rubricas "CONTRIBUIÇÃO SINDIAPI", "CONTRIBUIÇÃO ASBAPI" e "CONTRIBUIÇÃO ABAMSP" (ou ABPAP) incidentes sobre o benefício previdenciário de titularidade da autora (NB 143.254.312-9); b) condenar as rés, de forma individualizada, a restituir em dobro os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, acrescidos de correção monetária pelo IPCA e de juros moratórios de 1% ao mês (conforme art. 406, § 1º, do CC), ambos a contar de cada desconto indevido, observados os comprovantes anexados aos autos. Quanto ao réu SINDICATO (SINDIAPI), fixa-se a condenação de restituição em R$ 2.394,82 (R$ 1.197,41 em dobro); c) condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir desta data (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora em conformidade com o previsto no art. 406, §1º, do Código Civil, a partir do evento danoso (data do primeiro desconto indevido - Súmula 54/STJ).