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TRF4 · SECRETARIA DA 12a. TURMA · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 26/08/2026 A 02/09/2026 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 5015280-15.2026.4.04.7000/PR RELATOR: Juiz Federal MARCUS HOLZ PRESIDENTE: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO PROCURADOR(A): MAURICIO PESSUTTO PARTE AUTORA: YASMIM CORREA DA SILVA CAMARGO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): NIWTON LUIZ AUGUSTO (OAB PR068964) PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP (INTERESSADO) PARTE RÉ: SET SOCIEDADE CIVIL EDUCACIONAL TUIUTI LTDA/ - UNIVERSIDADE TUIUTI DO PARANÁ (INTERESSADO) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) A 12ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCUS HOLZ Votante: Juiz Federal MARCUS HOLZ Votante: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT
TRF4 · SECRETARIA DA 12a. TURMA · Acórdão
Remessa Necessária Cível Nº 5015280-15.2026.4.04.7000/PR RELATOR: Juiz Federal MARCUS HOLZ PARTE AUTORA: YASMIM CORREA DA SILVA CAMARGO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): NIWTON LUIZ AUGUSTO (OAB PR068964) PARTE RÉ: SET SOCIEDADE CIVIL EDUCACIONAL TUIUTI LTDA/ - UNIVERSIDADE TUIUTI DO PARANÁ (INTERESSADO) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. COLAÇÃO DE GRAU. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. REALIZAÇÃO DO EXAME ENADE. OBRIGATORIEDADE. EXCEÇÃO JUSTIFICADA. FATO CONSUMADO. 1. Consoante a jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça, a participação no Exame Nacional do Desempenho dos Estudantes (ENADE) é obrigatória para todos os estudantes regularmente convocados a realizá-lo, sendo legal o condicionamento da colação de grau e, consequentemente, da expedição do diploma universitário ao comparecimento do estudante ao certame. 2. Ocorrendo força maior que impeça a participação de formando em curso superior no exame do ENADE, é possível a colação de grau e a obtenção do diploma correspondente, independentemente da realização deste exame nacional. 3. Sentença mantida, remessa necessária desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 02 de setembro de 2026.
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