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TJSC · Unidade Estadual de Saúde Pública e Suplementar · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 5015273-68.2026.8.24.0004/SC AUTOR: ZILDA MAGALI DE AMORIM GOMES ADVOGADO(A): ANA GABRIELA GOMES ROJAS (OAB SC041720) DESPACHO/DECISÃO Verifica-se que houve pedido de complementação da documentação na nota técnica. Segundo o enunciado 120 da VII Jornada de Direito de Saúde do CNJ, “Quando a manifestação do NatJus ou de perito(a) judicial for inconclusiva por ausência de documentação médica indispensável ou por indefinição da condição clínica do(a) paciente o juízo deverá intimar a parte autora para complementar os documentos médicos (exames, laudos, histórico terapêutico). Persistindo a ausência de documentos indispensáveis, recomenda-se a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, do CPC”. Assim, intime-se a parte autora para efetuar a complementação, sob pena de extinção do processo.
TJSC · Unidade Estadual de Saúde Pública e Suplementar · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5015273-68.2026.8.24.0004/SCRELATOR: RODRIGO CLIMACO JOSE AUTOR: ZILDA MAGALI DE AMORIM GOMES ADVOGADO(A): ANA GABRIELA GOMES ROJAS (OAB SC041720) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 17 - 08/09/2026 - Decisão Determinação de emissão de Nota Técnica
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