5015243-27.2024.8.08.0011

Intimação

TJES · Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara Cível · Decisão

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara Cível DECISÃO Processo nº.: 5015243-27.2024.8.08.0011 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MAURO RODRIGUES SANTOS REQUERIDO: COOPERATIVA DE LATICINIOS SELITA Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por MAURO RODRIGUES SANTOS (com pedido de substituição no polo ativo para MAURO RODRIGUES SANTOS LTDA) em face de COOPERATIVA DE LATICÍNIOS SELITA, partes devidamente qualificadas nos autos. Nos presentes autos, após a prolação de decisão saneadora (ID 93074264), o autor originário (pessoa física) foi intimado para regularizar o polo ativo da demanda passando a figurar a pessoa jurídica contratante e para comprovar a hipossuficiência financeira da empresa, mediante a juntada de declarações de imposto de renda e balancetes contábeis. A parte ré peticionou no ID 93960558 informando não ter outras provas a produzir e pugnando pelo julgamento antecipado da lide. No ID 95489645, a parte autora apresentou petição de emenda à inicial, requerendo a alteração do polo ativo para a pessoa jurídica MAURO RODRIGUES SANTOS LTDA (CNPJ nº 19.166.998/0001-27). Juntou aos autos o ato constitutivo, alteração contratual e cartão CNPJ. Na mesma oportunidade, reiterou o pedido de gratuidade de justiça fundamentando-se nas condições financeiras da pessoa física do sócio. É o Breve Relatório. Fundamento e Decido. Considerando a manifestação da parte autora (ID 95489645) em atendimento à decisão de ID 93074264, e com amparo nos arts. 317 e 338 do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a emenda à petição inicial para o fim de promover a substituição processual no polo ativo. Proceda a Secretaria com a imediata retificação da autuação e demais registros no sistema PJe para que passe a constar como autora a pessoa jurídica MAURO RODRIGUES SANTOS LTDA (CNPJ nº 19.166.998/0001-27). A decisão saneadora (ID 93074264) foi clara ao determinar que, caso pretendesse a emenda do polo ativo, a parte autora deveria comprovar de forma robusta a condição de hipossuficiência da pessoa jurídica, carreando aos autos as três últimas declarações de imposto de renda e balancetes contábeis recentes. Ocorre que, ao promover a emenda, a autora limitou-se a juntar os atos constitutivos da empresa e a repisar os argumentos de dificuldade financeira enfrentados pela pessoa física do sócio, deixando de colacionar qualquer documento contábil ou fiscal relativo à pessoa jurídica que ora assume o polo ativo. É assente na jurisprudência, consolidada pela Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça, que "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". A confusão entre o patrimônio da pessoa natural (sócio) e da pessoa jurídica não se sustenta para fins de concessão do benefício, exigindo-se a demonstração cabal da miserabilidade da empresa, o que não ocorreu nos autos. Destarte, não tendo a parte autora se desincumbido do ônus de comprovar a alegada hipossuficiência da pessoa jurídica, e em consulta ao sistema, constata-se a inexistência de elementos que justifiquem a manutenção da benesse, razão pela qual ACOLHO A IMPUGNAÇÃO formulada pela ré, REVOGO o benefício concedido liminarmente à pessoa física e INDEFIRO o pedido de Gratuidade de Justiça à empresa MAURO RODRIGUES SANTOS LTDA. INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o recolhimento das custas processuais devidas, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e extinção do feito sem resolução de mérito (art. 485, IV, do CPC). CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, datado e assinado eletronicamente. ELAINE CRISTINE DE CARVALHO MIRANDA Juíza de Direito