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Tribunal
TJRS
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJRS · Juizado Especial Cível da Comarca de Canoas · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015239-65.2026.8.21.0008/RS
AUTOR: DANIEL HENRIQUE MICHEL
ADVOGADO(A): ESTER PAIM DE OLIVEIRA (OAB RS129896)
RÉU: AUXILIADORA PREDIAL LTDA. GRUPO AUXILIADORA PREDIAL
ADVOGADO(A): RAFAELA FAGUNDES DE OLIVEIRA MANDLER (OAB RS050780)
RÉU: LOFT SOLUCOES FINANCEIRAS S/A
ADVOGADO(A): ALBERTO XAVIER PEDRO (OAB PR026935)
DESPACHO/DECISÃO
Recebo os embargos declaratórios porque apresentados tempestivamente, interrompendo o prazo recursal nos termos do disposto no art. 50 da Lei 9.099/95.
Em observância ao disposto no art. 1.023, § 2º, do CPC, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Cíveis, à parte adversa para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias.
Após, ao juiz leigo que elaborou o parecer.