5015229-73.2021.8.08.0035

Intimação

TJES · 5ª Turma Recursal - Gabinete 2 · Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5015229-73.2021.8.08.0035 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: FLAVIO TELES FILOGONIO RECORRIDO: MARJORIE DIAS ANDREAO e outros (7) RELATOR(A):ROMILTON ALVES VIEIRA JUNIOR ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 5ª Turma Recursal - Gabinete 2 ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 92 FONAJE. _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Processo nº 5015229-73.2021.8.08.0035 Embargante:MARJORIE DIAS ANDREAO RELATOR: JUIZ DE DIREITO ROMILTON ALVES VIEIRA JUNIOR RELATÓRIO Relatório dispensado na forma do artigo 46 da Lei 9.099/95. (Enunciado 92 do FONAJE). VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Nos termos do art. 48 da Lei nº 9.099/95, bem como do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração possuem a finalidade específica de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não se prestando ao reexame da matéria já enfrentada e decidida. Dito isso, convém registrar que as hipóteses de embargabilidade, taxativamente previstas na lei adjetiva civil vigente, não abrangem o mero inconformismo com suposto error in iudicando, sob pena de transmutarem-se os embargos declaratórios em embargos infringentes, ao arrepio do devido processo legal. Nesses termos, a contradição ou a omissão a justificar a interposição dos aclaratórios, há de ser no interior do raciocínio que conduz à decisão embargada, e não entre os fundamentos desta e uma determinada corrente doutrinária ou jurisprudencial, ou uma interpretação da prova dos autos pretendida pela parte, mas não acolhida, ainda que implicitamente, pelo órgão julgador. O EMBARGANTE/Recorrente INTERPÕE NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DO ENTÃO JUIZ RELATOR VLADSON BITTENCOURT QUE NÃO FORAM CONHECIDOS POR INTEMPESTIVIDADE , SENDO QUE REITERA OS MESMOS FUNDAMENTOS, MAS NÃO ATACA A INTEMPESTIVIDADE. Com efeito, não acolho as razões do Embargante , eis que, da simples leitura da escorreita peça recursal , observa-se que a pretensão da embargante é a reforma do decisum guerreado, mediante nova interpretação/revaloração das provas produzidas, conforme seu interesse, o que entendo inadequado, considerando a estreita via dos embargos de declaração , SENDO QUE NÃO ATACOU OS TERMOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO ANTERIORMENTE. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração ., mantendo os termos do VOTO embargado É como voto. ROMILTON ALVES VIEIRA JUNIOR JUIZ RELATOR _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR)