2026-09-16 · TRF4
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015226-07.2026.4.04.7208/SC AUTOR: ELIZABETH DE SOUZA ITTNER ADVOGADO(A): MARLUCE REGINA DE SOUZA GARDINI (OAB SC032017) ADVOGADO(A): ANA RAFAELA GLOWIENKA (OAB SC067334) ADVOGADO(A): JACKSON ANDRÉ ITTNER (OAB SC035208) ATO ORDINATÓRIO NOS TERMOS do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região e da Portaria nº 89/2020, da 3ª Vara Federal de Itajaí, a Secretaria INTIMA a PARTE AUTORA para regularizar a representação legal ou processual, no prazo de 15 (quinze) dias, anexando os documentos necessários: - comprovante atualizado de rendimentos (contracheques, holerites, declaração do imposto de renda, etc), a fim de subsidiar a análise do requerimento de gratuidade da justiça; - histórico de créditos atualizado (HISCRE), de modo a demonstrar a permanência dos descontos alegadamente indevidos. O não cumprimento poderá ensejar a extinção do feito, sem resolução de mérito.