5015224-96.2024.8.24.0036

Intimação

TJSC · 3ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul · DESPACHO/DECISÃO

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5015224-96.2024.8.24.0036/SC EXECUTADO: LUIZ CEZAR DA SILVEIRA ADVOGADO(A): MOISES KELLYANO FARIAS ALVES (OAB CE044553) ADVOGADO(A): CICERO WAGNER DE ALMEIDA PINHEIRO JUNIOR (OAB CE038081) ADVOGADO(A): VICTOR HUGO MENEZES VIEIRA (OAB CE042358) DESPACHO/DECISÃO Quanto ao argumento de impenhorabilidade de valores em contas de qualquer natureza, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, para que a garantia de impenhorabilidade seja estendida ao dinheiro mantido em conta corrente ou aplicações diversas da poupança, a parte deve comprovar que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial (STJ, REsp 1.677.144-RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 21/2/2024). Ainda, segundo o teor da Súmula n. 63 do Grupo de Câmaras de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: “O artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil alcança valores encontrados em caderneta de poupança e, também, em fundos de investimento, conta bancária ou dinheiro em espécie, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude”. Para afastar a constatação de fraude à execução no que pertine a esta alegação específica, assim, deve a parte executada comprovar que o depósito em conta foi anterior à contratação da obrigação. Nesse sentido: ALVIM, Teresa Arruda. Primeiros comentários ao novo código de processo civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 1187. Desta forma, intime-se a parte executada para apresentar extratos da conta bancária objeto do bloqueio, mais precisamente referente ao mês da indisponibilidade e aos três meses anteriores, além de demonstração de que os valores foram depositados antes da constituição da obrigação executada, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de conversão da indisponibilidade em penhora. Juntados documentos, intime-se a parte exequente, também no prazo de 5 (cinco) dias, para manifestação sobre o pedido de impenhorabilidade. Tudo superado, com ou sem manifestação, retornem conclusos. Intimem-se.