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Publicações do processo
5015195-26.2025.8.21.0026
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- Tribunal
- TJRS
- Publicações identificadas
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- Período
- set/2026
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Intimação
TJRS · 3ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5015195-26.2025.8.21.0026/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATOR: Juiz de Direito CLEBER AUGUSTO TONIAL RECORRENTE: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (EXECUTADO) ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436) RECORRIDO: VANESSA PADILHA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JUNIOR CESAR KAMINSQUI DA SILVA (OAB RS126504) ADVOGADO(A): ELISANDRA DE FATIMA PADILHA (OAB RS114803) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REATIVAÇÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL. MULTA COMINATÓRIA. CONTRADIÇÃO LÓGICA NAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS DA FASE DE CONHECIMENTO. CONSOLIDAÇÃO PREVENTIVA DE ASTREINTES ANTES DA CONSTATAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE MÉRITO QUE DETERMINOU PRAZO DE TRINTA DIAS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO E CONDICIONOU EVENTUAL MULTA A NOVO ARBITRAMENTO. CUMPRIMENTO TEMPESTIVO DA OBRIGAÇÃO COMPROVADO NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR PARA A INCIDÊNCIA DE PENALIDADE. EXCLUSÃO DAS ASTREINTES COM BASE NO ARTIGO 537, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 08 de setembro de 2026.
Ata de sessão
TJRS · 3ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 03/09/2026 A 08/09/2026 RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5015195-26.2025.8.21.0026/RS RELATOR: Juiz de Direito CLEBER AUGUSTO TONIAL PRESIDENTE: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO RECORRENTE: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (EXECUTADO) ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436) RECORRIDO: VANESSA PADILHA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JUNIOR CESAR KAMINSQUI DA SILVA (OAB RS126504) ADVOGADO(A): ELISANDRA DE FATIMA PADILHA (OAB RS114803) A 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito CLEBER AUGUSTO TONIAL Votante: Juiz de Direito CLEBER AUGUSTO TONIAL Votante: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO Votante: Juiz de Direito LUIS ALBERTO BORTOLOTTI ROTTA
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