5015185-82.2024.8.21.0004

Intimação

TJRS · 2ª Vara Cível da Comarca de Bagé · DESPACHO/DECISÃO

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5015185-82.2024.8.21.0004/RS EXEQUENTE: IMEX SUL INSUMOS AGRICOLAS LTDA ADVOGADO(A): CLEIDIMARA DA SILVA FLORES (OAB RS063984) DESPACHO/DECISÃO É caso de deferimento do pedido de citação por meio eletrônico (WhatsApp), com base na Resolução n.º 354/2020 do CNJ, e no art. 20, §5º, do Ato n.º 075/2021-CGJ. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO VIA TELEFONE. POSSIBILIDADE. CASO CONCRETO. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREVÊ UM ROL COM SEIS MODALIDADES DE CITAÇÃO: I) PELO CORREIO; (II) POR OFICIAL DE JUSTIÇA; (III) POR HORA CERTA; (IV) PELO ESCRIVÃO OU CHEFE DE SECRETARIA; (V) POR EDITAL; E (VI) POR MEIO ELETRÔNICO. NO PROCESSO CIVIL, É POSSÍVEL ADMITIR A UTILIZAÇÃO DE TELEFONE PARA REALIZAÇÃO DE CITAÇÃO, DESDE QUE SEJAM ADOTADOS TODOS OS CUIDADOS PARA COMPROVAR A IDENTIDADE DO DESTINATÁRIO. EM CASOS DE CITAÇÃO PELO APLICATIVO DE WHATSAPP, POR EXEMPLO, ESSA AUTENTICAÇÃO DEVE OCORRER POR TRÊS MEIOS PRINCIPAIS: (I) O NÚMERO DO TELEFONE, (II) A CONFIRMAÇÃO ESCRITA E A (III) FOTO DO CITANDO, CONFORME JÁ DECIDIU O STJ, INCLUSIVE EM PROCESSOS PENAIS (HC Nº 641.877 - DF/2021). NO CASO CONCRETO, VERIFICA-SE QUE A AÇÃO DE EXECUÇÃO FOI PROPOSTA EM FACE DOS EXECUTADOS EM 12/03/2020 E, DESDE A REFERIDA DATA, AINDA NÃO HOUVE A CITAÇÃO DO RÉU DEJANIR DUARTE. A DECISÃO RECORRIDA INDEFERIU O PEDIDO DE CITAÇÃO POR TELEFONE, POR ENTENDER QUE NÃO HAVIAM SIDO ESGOTADAS TODAS AS VIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. CONTUDO, ENTENDO QUE, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, SOBRETUDO PELO FATO DE QUE O AGRAVADO DEJANIR NÃO POSSUI ENDEREÇO FIXO, BEM COMO QUE O ATO 075/2021 - CGJ AINDA ESTÁ EM VIGOR E QUE A AÇÃO DE EXECUÇÃO JÁ TRAMITA DESDE 2020, MOSTRA-SE CABÍVEL O DEFERIMENTO DA CITAÇÃO POR TELEFONE, CONSOANTE POSTULADO PELA PARTE AGRAVANTE, DESDE QUE OBSERVADOS OS CUIDADOS NECESSÁRIOS PARA ESSA MODALIDADE DE CITAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 51710105120228217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em: 14-12-2022) (grifei). Dessarte defiro o pedido, determinando a citação/intimação por meio eletrônico ou telefônico. Determino a expedição de mandado ao Oficial de Justiça desta comarca, para que: 1 - proceda à citação eletrônica ou por telefone da parte requerida, cientificando-lhe da existência da demanda contra ela proposta, viabilizando o acesso à íntegra do processo. 2 - o cumprimento da citação, por meio eletrônico ou telefone, deverá ser documentado por: 2.1. comprovante da identidade do citado, devendo ser a certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação; 2.2 comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; 2.3. confirmação escrita e foto do citando.