5015181-57.2025.8.24.0091

Intimação

TJSC · 3ª Vara Criminal da Comarca da Capital · DESPACHO/DECISÃO

Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5015181-57.2025.8.24.0091/SC AUTOR: MARIO LUCIANO GOMES HARTMANN ADVOGADO(A): ISMAEL DE CAMPOS (OAB SC067303) ADVOGADO(A): DEBORA REGINA DE CAMPOS (OAB SC045956) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de queixa-crime ajuizada por MARIO LUCIANO GOMES HARTMANN, em face de IGOR MEDEIROS SILVERIO, imputando-lhe a prática dos crimes descritos nos arts. 139 e 140 do Código Penal. 1. Considerando que as partes não lograram êxito em compor amigavelmente o litígio, RECEBO a queixa-crime, por conter a exposição dos fatos criminosos, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do querelado e a classificação do crime. Em princípio, também, as condutas nela narradas são típicas, existe legitimidade de parte, condições da ação, bem assim elementos indiciários, autorizadores da justa causa. 2. CITE-SE o querelado com cópia desta decisão e da queixa-crime para apresentação de resposta escrita à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do art. 396-A do Código de Processo Penal. Em sendo viável, DEFIRO a citação via aplicativo WhatsApp (51 9 9198-7625 - evento 67, PRECATORIA2), por intermédio do número de telefone celular informado nos autos, mediante a certificação de encaminhamento de documento oficial de identificação, foto e manifestação escrita de ciência do ato. Cientifique-se o querelado de que, caso não apresentada resposta no prazo legal, bem como se, devidamente citado, não constituir advogado, será nomeado defensor dativo para atuar em sua defesa (CPP, art. 396-A, § 2º). Intime-se. Cumpra-se.