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5015174-84.2025.8.13.0313

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJMG
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJMG · TJMG - 3ª CÂMARA CÍVEL · Apelação

    Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - S.C.P., representado(a)(s) p/ mãe, D.M.G.C.; Relator - Des(a). Pedro Aleixo RESULTADO DE JULGAMENTO: Julgamento com divergência - art. 942 Adv - ADRIANA NEWMANN FRANCA LIMA - (DP), DAVID PEREIRA DE SOUSA, MAYARA SALDANHA CEZAR GUIMARAES CALDAS - (DP).

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