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SEEU · TJRJ - Vara Meio Fechado e Semiaberto - Final 7 e 8
Av. Erasmo Braga, 115 - Lâmina II - 3º andar - Sala 303 - Rio de Janeiro/RJ - E-mail: veprj@tjrj.jus.br PODER JUDICIÁRIO TJRJ - COMARCA DA CAPITAL VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO RIO JANEIRO CARTÓRIO FINAL RG 7 E 8 Processo nº. 5015168-96.2026.8.19.0500 Processo nº: 5015168-96.2026.8.19.0500 Classe Processual: Agravo de Execução Penal Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Agravante(s): RICHARDSON DA SILVA FERREIRA COUTO Agravado(s): Estado do Rio de Janeiro DECISÃO Em sede de juízo de retratação, mantenho a decisão agravada por suas próprias razões. Subam os autos ao e. TJ/RJ, com as nossas homenagens. Rio de Janeiro, data assinada pelo sistema. Ana Paula Abreu Filgueiras Juíza de Direito
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