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TJMG · Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Betim
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Betim Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-240 PROCESSO Nº: 5015133-05.2025.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Multas e demais Sanções] AUTOR: JOSE DA PAIXAO RIBEIRO DOS SANTOS CPF: 372.540.066-00 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 e outros SENTENÇA Vistos etc. Conforme se observa dos autos, a parte executada concordou com os cálculos apresentados pela exequente no ID. 10631852078. Assim, homologo os cálculos apresentados e, por conseguinte, julgo extinto o processo nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099 de 1995. Publique-se. Intime-se. Proceda a Secretaria à expedição de precatório referente ao valor R$ 750,00 (setecntos e cinquenta reais). Cumpra-se. Betim, data da assinatura eletrônica. CAROLINA MOREIRA GONZALEZ FONSECA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Betim
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