5015120-92.2025.8.08.0011

Intimação

TJES · Cachoeiro de Itapemirim - 4ª Vara Cível · Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 4ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265825 Número do Processo: 5015120-92.2025.8.08.0011 REQUERENTE: SEBASTIANA PEREIRA PINTO Advogado do(a) REQUERENTE: MERIELLEN MARQUEZINE HEMERLY - ES33355 Nome: BANCO PAN S.A. Endereço: AVENIDA PAULISTA, 1374, Andares 7-8-15-16-17 e 18, BELA VISTA, SÃO PAULO - SP - CEP: 01310-100 = DECISÃO = (Suspensão Processual – Recurso Especial Repetitivo – Tema nº 1.414/STJ) 1. Vistos em inspeção. 2. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória por Danos Morais, Repetição de Indébito e Pedido Liminar ajuizada por SEBASTIANA PEREIRA PINTO em face de BANCO PAN S.A.. Em sua exordial, a parte autora questiona a validade e a legitimidade das averbações e descontos efetuados em seu benefício previdenciário a título de Reserva de Cartão Consignado (RCC - Contrato nº 765329978-9), alegando falha no dever de informação, vício de consentimento e ilicitude das retenções, requerendo a declaração de inexistência do débito, cessação das cobranças, restituição dos valores descontados e indenização por danos morais. 3. Ocorre que a matéria posta em debate guarda estrita identidade temática com a questão afetada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos (Tema nº 1.414/STJ – REsps nºs 2.224.599/PE, 2.215.851/RJ, 2.224.598/PE e 2.215.853/GO, Rel. Min. Raul Araújo). 4. A controvérsia do sobredito tema repetitivo consiste na “definição de parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor, em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo”. 5. Na oportunidade da afetação, a Corte Superior determinou expressamente a suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria em trâmite no território nacional, nos termos do art. 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil. 6. Por conseguinte, havendo alinhamento perfeito entre a causa de pedir do presente feito e o objeto do acórdão de afetação do Tema nº 1.414 do STJ, a paralisação do curso processual é medida imperativa de técnica processual e preservação da segurança jurídica. 7. Ante o exposto, com fundamento no art. 313, inciso VIII, e art. 1.037, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO (sine die), até que sobrevenha o trânsito em julgado ou orientação diversa proferida no julgamento do Tema nº 1.414/STJ. 8. Proceda a Secretaria com as devidas anotações e registros no sistema PJe para o correto cadastramento do sobrestamento do feito. 9. INTIMEM-SE as partes, por seus respectivos advogados cadastrados nos autos, via Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), acerca da presente decisão. 10. Cumpridas as formalidades, AGUARDE-SE a resolução da afetação repetitiva em tarefa própria da Secretaria, realizando-se o devido controle periódico. Diligencie-se. Cachoeiro de Itapemirim/ES, data da assinatura eletrônica. EVANDRO COELHO DE LIMA Juiz de Direito CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE MANDADO/OFÍCIO. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25102415495916100000077302408 EXTRATO DE CONSIGNADO COMPLETO - PENSÃO Documento de comprovação 25102415495944700000077302417 HIPOSSUFICIENCIA Documento de comprovação 25102415495967000000077302423 EXTRATO DE IR 2024 - PENSÃO Documento de comprovação 25102415495995400000077302416 COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento de comprovação 25102415500012800000077302422 RG SEBASTIANA Documento de Identificação 25102415500035800000077302418 PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25102415500062700000077302419 HISTÓRICO DE PAGTOS - JAN.2020 A OUT.2025 Documento de comprovação 25102415500090300000077302415 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25102912231304100000077308139 Decisão - Carta Decisão - Carta 25102914004416700000077449491 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 25102914004416700000077449491 Citação eletrônica Citação eletrônica 25102914004416700000077449491 Habilitação nos autos Petição (outras) 26032709543228300000086203628 20889014-01dw-peticao-18 Petição (outras) em PDF 26032709543235100000086203629 20889014-02dw-3.substabelecimento_assinado_icp_brasil Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26032709543252600000086203630 20889014-03dw-2.procuração_banco_pan_2025.2026_compressed_1_ Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26032709543268700000086203631 20889014-04dw-1.atos_constitutivos_1_compressed Documento de comprovação 26032709543288500000086203632 Contestação Contestação 26041415424179700000087299258 CONTRATO Documento de comprovação 26041415424209200000087299264 EXTRATO Documento de comprovação 26041415424236800000087299265 FATURA 2 Documento de comprovação 26041415424270800000087299266 FATURA Documento de comprovação 26041415424317300000087299267 TED Documento de comprovação 26041415424354100000087299268 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 26041415424724000000087299276 Certidão - Intimação Certidão - Intimação 26041415424804400000087299277 Certidão - Intimação Certidão - Intimação 26041415424804400000087299277 Réplica Réplica 26043007191065200000088336213 Despacho - Carta Despacho - Carta 26051108552755900000088797856 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 26051108552755900000088797856 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 26051108552755900000088797856 Petição (outras) Petição (outras) 26060108285078900000092984395 22325192-01dw-peticao-5015120-92.2025.8.08.0011 Petição (outras) em PDF 26060108285087600000092984396 Petição (outras) Petição (outras) 26060115384890200000093038869 Decurso de prazo Decurso de prazo 26060300243189500000093186097