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TJSC · 1ª Vara Cível da Comarca de Criciúma · Sentença
Procedimento Comum Cível Nº 5015098-26.2026.8.24.0020/SCAUTOR: NELSON AMERICO RIBEIRO ADVOGADO(A): LUCAS BORGES LANGUER (OAB SC040598) SENTENÇA Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, o que faço com fundamento no art. 330, IV, do CPC, e, por consequência, JULGO EXTINTO o presente feito sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, I, também do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquive-se.
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