5015090-39.2025.8.19.0500

Intimação

SEEU · TJRJ - Vara Meio Fechado e Semiaberto - Final 9 e 0

Av. Erasmo Braga, 115 - Lâmina II - 3º andar - Sala 303 - Rio de Janeiro/RJ - E-mail: veprj@tjrj.jus.br PODER JUDICIÁRIO TJRJ - COMARCA DA CAPITAL VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO RIO JANEIRO CARTÓRIO FINAL RG 9 E 0 Processo nº. 5015090-39.2025.8.19.0500 Processo nº: 5015090-39.2025.8.19.0500 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): Estado do Rio de Janeiro Executado(s): FRADMILSON PAULO DA SILVA Rio de Janeiro, 03 de setembro de 2026. Juliana Benevides de Barros Juíza de Direito extorsão majorada, estelionato, 1) Considerando que se trata de apenado condenado por crime de associação criminosa e coação no curso do processo que possui a pena remanescente superior a 10 anos e 9 meses, não possui atividades laborativas recente, além de ter sido condenado a uma pena de 14 anos e 9 meses, e tendo em vista que sua nova progressão será em 2027, entendo que, no caso concreto, se faz necessária a realização de exame criminológico para melhor análise do pleito de TEM/PAD, uma vez que os elementos constantes da TFD não são capazes de demonstrar o preenchimento do requisito subjetivo para a TEM/PAD. Por essas razões, indefiro, por ora, o pedido de TEM. Requisitem-se os exames criminológicos do apenado, no prazo de 30 dias. Com a juntada, venha TFD atualizada e renove-se vista ao Ministério Público. 2) Preenchidos os requisitos legais autorizadores e observada a conclusão do Parquet, DEFIRO a remição com base na leitura comprovada na sequência 252, referente ao livro O tronco do ipê , com fulcro no artigo 126 da LEP, com a redação dada pela Lei n. 12.433/2011, bem como na Resolução do CNJ n. 391/ 2021 e ainda na Resolução da SEAP n. 722, sendo que 1 (uma) obra de estudo corresponde a 4 (quatro) dias remidos. Registre-se de maneira detalhada, indicando a sequência da ficha de avaliação nos autos bem como a obra objeto do estudo. Atualizem-se os cálculos do sistema. Dê-se ciência ao MP e à Defesa.