5015030-80.2023.4.03.6105

Intimação

TRF3 · 8ª Vara Federal de Campinas · Despacho

PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5015030-80.2023.4.03.6105 EXEQUENTE: KLN FREIGHT DO BRASIL - TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: REGINALDO PAIVA ALMEIDA - SP254394 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO 1. Tendo em vista que, pela procuração ID 307296824, foram outorgados poderes a R. Paiva & Almeida Sociedade de Advogados, CNPJ 26.040.801/0001-74, para dar quitação, expeça-se ofício de transferência do valor depositado na conta nº 2554.635.00008447-5 (R$ 11.468,99 – ID 599612639) para a conta indicada na petição ID 430065612, qual seja, Banco Itaú, agência 0513, conta corrente 30808-0, de titularidade de Paiva & Almeida Sociedade de Advogados, CNPJ (chave PIX) 26.040.801/0001-74, devendo o PAB da Caixa Econômica Federal comprovar o cumprimento desta determinação em até 10 (dez) dias. 2. Em relação à restituição do valor recolhido a título de custas processuais, apresente a exequente, no prazo de 30 (trinta) dias, memória discriminada e atualizada do valor que entende devido, na forma do artigo 534 e seguintes do Código de Processo Civil. 3. Apresentados os cálculos, intime-se a União, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. 4. Decorrido o prazo fixado no item 2 e não havendo manifestação, aguarde-se provocação no arquivo (sobrestado). 5. Providencie a CPE a alteração de classe, fazendo constar Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. 6. Intimem-se. HONG KOU HEN Juiz Federal