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Processo 5014999-36.2025.8.24.0038

Tribunal
TJSC
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2
Período das publicações
25/08/2026 a 16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSC2 publicações
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Publicação de 16/09/2026

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5014999-36.2025.8.24.0038/SCAUTOR: OSNEL ARILDO DA LUZ JUNIOR ADVOGADO(A): CAROLINA FUSSI (OAB MG198990) DESPACHO/DECISÃO Diante do exposto, indefiro o pedido formulado no Evento 107 e mantenho integralmente a decisão do

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