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TRF3 · 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo · Despacho
PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5014996-18.2026.4.03.6100 AUTOR: TEREZA RODRIGUES PEREIRA DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: MAIZA FERNANDES DA SILVA VIANA - SP350156 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DESPACHO Petição da União: ID 586964190. Remetam-se os autos à Divisão de Atendimento para retificar o polo passivo: onde consta UNIÃO FEDERAL - Procuradoria Regional da Fazenda Nacional da 3ª Região, faça constar União Federal - Procuradoria Regional da União da 3ª Região. Após, prossiga-se nos termos da Decisão ID 582764170. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.
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