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TJRS · 2ª Vara Cível da Comarca de Lajeado · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5014989-10.2023.8.21.0017/RS AUTOR: TRANSPORTADORA TRANSVR LTDA ADVOGADO(A): DIEGO GIRELLI (OAB RS066417) RÉU: LUIZ FELIPE DOMINGOS PEREIRA ADVOGADO(A): LARISSA MAIRA COSTA (OAB SC044952) ADVOGADO(A): AMANDA ANASTÁCIO DE MELO DA SILVA (OAB SC062812) ADVOGADO(A): NELSON SOARES DA SILVA NETO (OAB SC014782) RÉU: JOAO BATISTA PEREIRA ADVOGADO(A): LARISSA MAIRA COSTA (OAB SC044952) ADVOGADO(A): AMANDA ANASTÁCIO DE MELO DA SILVA (OAB SC062812) ADVOGADO(A): NELSON SOARES DA SILVA NETO (OAB SC014782) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte João Batista Pereira para demonstrar fazer jus ao benefício da AJG, através de documentos hábeis expedidos pela Secretaria da Receita Federal (Declaração do Imposto de Renda atualizada), no prazo de 10 (dez) dias, ou não sendo declarante, juntar certidão de não declaração de renda, bens e direitos expedida pelo mesmo órgão referido, bem como comprovantes de rendimento como contracheque e cópia CTPS. (http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/consrest/Atual.app/paginas/mobile/restituicaoMobi.asp), devendo a parte incluir no documento o sigilo 1. Com a resposta, voltem conclusos.
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