Processo 5014938-20.2026.8.21.0073

2026-09-16 · TJRS

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5014938-20.2026.8.21.0073/RSEXEQUENTE: PAULA REJANE FERNANDES DITTGEN ADVOGADO(A): CAMILA FEIJÓ BORBA CAMARGO (OAB RS071969) ADVOGADO(A): TAKIRA MATOS HOFFMANN (OAB RS083320) ADVOGADO(A): GUSTAVO MACHADO CAMARGO (OAB RS112825) DESPACHO/DECISÃO Em face do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença deduzida pelo MUNICÍPIO DE IMBÉ contra PAULA REJANE FERNANDES DITTGEN, para: a) reconhecer o excesso de execução, determinando que sejam observados como valores originários do débito aqueles apontados pela exequente no cálculo do evento 21; b) determinar que o cálculo apresentado no evento 21 seja revisto, devendo as parcelas devidas serem atualizadas nos seguintes termos: 1 - até 08/12/2021, a correção monetária será calculada com base no IPCA-E, acrescida de juros de mora segundo os índices oficiais de remuneração da caderneta de poupança; 2 - a partir de 09/12/2021, incidirá exclusivamente a Taxa SELIC, acumulada mensalmente, para fins de atualização monetária e compensação da mora, nos termos da EC n.º 113/2021; 3 - a partir de 10/09/2025, incidirão correção monetária pelo IPCA e juros de mora simples de 2% ao ano, limitados à Taxa SELIC, nos termos da EC n.º 136/2025.

2026-08-24 · TJRS

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5014938-20.2026.8.21.0073/RS (originário: processo nº 50120496420248210073/RS)RELATOR: MILENE KOERIG GESSINGER EXEQUENTE: PAULA REJANE FERNANDES DITTGEN ADVOGADO(A): CAMILA FEIJÓ BORBA CAMARGO (OAB RS071969) ADVOGADO(A): TAKIRA MATOS HOFFMANN (OAB RS083320) ADVOGADO(A): GUSTAVO MACHADO CAMARGO (OAB RS112825) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 16 - 21/08/2026 - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA