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TRF2 · 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014935-77.2026.4.02.5101/RJAUTOR: ALCEMIR DOS SANTOS PORTUGAL NETO ADVOGADO(A): DEBORA PASSOS DE JESUS (OAB RJ232046) SENTENÇA Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, ACOLHO-OS COM EFEITOS INFRINGENTES, nos termos do art. 1.022 do CPC, para TORNAR SEM EFEITO A SENTENÇA proferida no evento 34 e determinar o regular prosseguimento do feito. Intime-se.
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