5014935-57.2024.4.02.5001

Intimação

TRF2 · 2ª Turma Recursal do Espírito Santo · DESPACHO/DECISÃO

RECURSO CÍVEL Nº 5014935-57.2024.4.02.5001/ES RECORRIDO: ALVERINA DA SILVA MUNIZ (AUTOR) ADVOGADO(A): MARINEZ RODRIGUES MACEDO (OAB BA036193) ADVOGADO(A): ANDRÉA NASCIMENTO DE OLIVEIRA (OAB BA019971) DESPACHO/DECISÃO Em 14/03/2016 foi finalizado o julgamento da ADPF 1236, ocasião em que proferida a seguinte decisão: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, a) referendou a medida cautelar concedida, considerado o despacho posterior proferido em 9 de julho de 2025; b) homologou os termos do Acordo Interinstitucional, mas conferindo interpretação conforme à Constituição Federal ao parágrafo segundo da Cláusula Quinta do Termo e às cláusulas 4.5.4, 4.5.5 e 4.5.6 do Plano Operacional, os quais devem ser interpretados no seguinte sentido: i) Independentemente da adoção das providências previstas nos subitens 4.5.2 (envio ao MPF de documentação cuja autenticidade tenha sido impugnada) e 4.5.3 (tentativa de pagamento prévio diretamente pela entidade associativa), nos casos em que o segurado apresente “réplica” com fundamento nos incisos II, III e IV do item 4.5, deverá ser efetuado o pagamento administrativo ao segurado, presumindo-se sua boa-fé ao contestar a resposta da entidade associativa; ii) Em decorrência dessa presunção, caso posteriormente se constate fraude nas informações prestadas pelo segurado, proceder-se-á à restituição dos valores indevidamente pagos pela União e pelo INSS; iii) O parágrafo 2º da Cláusula Quinta do Termo de Acordo não obsta o ajuizamento de ação judicial contra a União e o INSS quando, por quaisquer razões – sejam elas de natureza jurídica ou operacional – o segurado, ainda que tenha formalmente aderido ao acordo, não tenha recebido pagamento na esfera administrativa. Tudo nos termos do voto ora reajustado do Relator, Ministro Dias Toffoli. Em assentada anterior, o Ministro Luís Roberto Barroso acompanhou a primeira versão do voto do Relator. Impedido o Ministro Flávio Dino. Plenário, Sessão Virtual de 6.3.2026 a 13.3.2026. De outra parte, o(s) recurso(s) inominado(s) interposto(s) nestes autos já foi(foram) julgado(s) por esta Turma Recursal. Nessas circunstâncias, levanto o sobrestamento do processo para a continuidade do feito. Os prazos para recurso estão restabelecidos por meio desta decisão. Intimem-se.