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Publicações do processo
5014907-03.2025.4.04.7102
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRF4
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TRF4 · 3ª Vara Federal de Santa Maria · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014907-03.2025.4.04.7102/RSAUTOR: ALFREDO COSTA DE SIQUEIRA ADVOGADO(A): SARA BORGES BARTMANN (OAB RS047758) SENTENÇA ANTE O EXPOSTO, rejeito a preliminar aventada e, no mérito, julgo parcialmente procedente o pedido deduzido na peça inicial para reconhecer o direito da parte autora ao auxílio reconstrução, instituído pela Medida Provisória n.º 1.219/2024, cabendo à UNIÃO reprocessar a solicitação e informar o seu resultado nos autos, ficando vedada eventual negativa fundada nos mesmos motivos já afastados nesta sentença. Custas e honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 54 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01). Não há reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/01). Havendo recurso, abra-se vista à parte contrária para resposta e, após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.
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