2026-09-16 · TRF4
PETIÇÃO Nº 5014860-65.2026.4.04.7208/SCREQUERIDO: CARLOS CESAR PEREIRA ADVOGADO(A): LAURINHO ALDEMIRO POERNER (OAB SC004845) REQUERIDO: CARLITO LAURO PEREIRA ADVOGADO(A): MARCELLA FERREIRA (OAB SC028006) ADVOGADO(A): ROBERTO MARTINS PEGORINI (OAB SC003495) REQUERIDO: EDEVALDO SOARES ADVOGADO(A): JOÃO MORAES AZZI JUNIOR (OAB SC018587) ADVOGADO(A): ANTHONI CRISTHIAN CORREA CALISTO (OAB SC056012) ADVOGADO(A): JOHN KEVIN AZZI (OAB SC053700) ADVOGADO(A): VICTOR HUGO THEISEN (OAB SC047946) REQUERIDO: MARILEI JUVENTINA WOLFF DA SILVA ARRUDA ADVOGADO(A): ALEXANDRE JANNIS BLASI (OAB SC030100) REQUERIDO: MAURILIO TROMBELLI ADVOGADO(A): JADERSON TROMBELLI (OAB SC045320) ADVOGADO(A): LEONCIO PAULO CYPRIANI (OAB SC005491) REQUERIDO: PEDRO PAULO REIS ADVOGADO(A): LAUDELINO JOÃO DA VEIGA NETTO (OAB SC020663) REQUERIDO: RAMOS DA COSTA CERQUEIRA ADVOGADO(A): EMMANUEL MARTINS (OAB SC023080) REQUERIDO: SUELY MARIA GRESSER DA COSTA ADVOGADO(A): EDUARDO PEREIRA DA COSTA (OAB SC023816) ADVOGADO(A): MARIA ROGÉRIA SCHMITT DA SILVA (OAB SC011202) REQUERIDO: WILSON FRANCISCO REBELO ADVOGADO(A): HERMAR ESPINDOLA PATRIANOVA (OAB SC005686) DESPACHO/DECISÃO Ante o exposto, determino o levantamento da restrição de transferência no Sistema Renajud do veículo marca/modelo Toyota/Fielder, placas MES0B56, Chassi: 9BR72ZEC278669331, Renavam: 914250183. Intimem-se o INSS, Carlos Cesar Pereira e todas as demais partes e interessados do Processo 50106002320184047208 que tenham representação judicial habilitada naquele processo, com cadastramentos de partes e representantes judiciais nos presentes autos. Promova-se comunicação ao relator da ação de improbidade administrativa do Processo 50106002320184047208, remetendo-se cópia desta decisão, do ofício da 2ª Vara Federal de Florianópolis (processo 5014860-65.2026.4.04.7208/SC, evento 1, OFIC1) e da manifestação do INSS (processo 5014860-65.2026.4.04.7208/SC, evento 4, PET1). Não havendo notícia de suspensão dos efeitos da presente decisão por provimento emitido por jurisdição de grau mais elevado em até 15 dias contados das intimações e comunicações antes determinadas, cumpra-se-a, levantando a restrição lançada. Após, oficie-se à execução fiscal do Processo 50183712220224047205/SC, da 2ª Vara Federal de Florianópolis, informando o cumprimento. Ao final, dê-se baixa independentemente de novas intimações.