2026-09-16 · TRF4
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014856-49.2026.4.04.7201/SC RÉU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A): EDUARDO CHALFIN (OAB SC042233) DESPACHO/DECISÃO Contestação do evento 11. Litigância abusiva Não se verifica o que se passou a configurar "litigância predatória". A petição inicial relaciona o caso concreto, apresenta documentos da parte autora atualizados (RG, comprovante de endereço e procuração), apresenta valor da causa de acordo com os pedidos formulados na inicial e documentos que demonstram especificamente os descontos contestados. Assim, indefiro, por ora, o pedido de designação de audiência da instrução para esclarecimentos do autor nesse sentido. Prescrição quinquenal O BANCO C6 CONSIGNADO S.A. suscitou a prescrição quinquenal prevista no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, defendendo que o prazo deve contar desde a data da efetiva contratação. Todavia, não assiste razão ao réu. No caso concreto, em que os descontos indevidos no benefício do autor são renovados mensalmente e permanecem até os dias atuais, não há consolidação da situação jurídica em relação à instituição financeira, portanto, não há prescrição a ser reconhecida. 2. Instrução 2.1 Expedição de ofício à CEF Indefiro o pedido, pois o autor confirma ter recebido valores da ré no evento 15. 2.2 Intime-se a BANCO C6 CONSIGNADO S.A. para apresentar manifestação sobre impugnação à autenticidade da assinatura do contrato (evento 15 ), nos termos do art. 432 do CPC. Prazo: 15 (quinze) dias. Mantidos os documentos, deverá a instituição financeira depositar via original dos contratos na secretaria da Vara para realização de perícia grafotécnica.