5014851-89.2025.8.21.9000

Ata de sessão

TJRS · Turma de Uniformização da Fazenda Pública · Ata de sessão de julgamento

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 08/07/2026 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL Nº 5014851-89.2025.8.21.9000/RS RELATORA: Juiza de Direito GIOCONDA FIANCO PITT PRESIDENTE: Desembargadora DENISE OLIVEIRA CEZAR PROCURADOR(A): ANDREA CECIM FORTES PARTE AUTORA: ALBERICO BITTENCOURT ADVOGADO(A): FILIPE MERKER BRITTO (OAB RS069129) ADVOGADO(A): DANIEL ALBERTO LEMMERTZ (OAB RS059730) PARTE RÉ: MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO / RS A TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO INCIDENTE E UNIFORMIZAR O ENTENDIMENTO, COM A EDIÇÃO DE ENUNCIADO, COM RESSALVA DO ENTENDIMENTO DA JUIZA DE DIREITO LILIAN CRISTIANE SIMAN. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juiza de Direito GIOCONDA FIANCO PITT Votante: Juiza de Direito GIOCONDA FIANCO PITT Votante: Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER Votante: Juiza de Direito PATRICIA FRAGA MARTINS Votante: Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMAN Votante: Juiza de Direito QUELEN VAN CANEGHAN Votante: Juiz de Direito HILBERT MAXIMILIANO AKIHITO OBARA Votante: Juiz de Direito ALAN TADEU SOARES DELABARY JUNIOR Votante: Juiza de Direito MARCIA REGINA FRIGERI Votante: Juiz de Direito GUSTAVO BORSA ANTONELLO Votante: Juiza de Direito MIRNA BENEDETTI RODRIGUES Votante: Juiz de Direito RICARDO BERND Votante: Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO Votante: Juiz de Direito JOSÉ ANTÔNIO COITINHO MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES Voto - 6ª Relatoria - Turma de Uniformização da Fazenda Pública - Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER. Ressalva - 9ª Relatoria - Turma de Uniformização da Fazenda Pública - Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMAN. Estando a súmula proposta pela E. Relatora de conformidade ao definido no IRDR nº 12 - TJRS, acompanho o voto, inobstante o entendimento que vinha lançando em processos de minha relatoria antes da decisão em tal IRDR.