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TJMS · 5ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Campo Grande · DESPACHO/DECISÃO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5014838-39.2026.8.12.0001/MSEXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PATRICIA GALVAO ADVOGADO(A): LÍLIAN DARC RAMOS SAMPAIO (OAB MS018687) DESPACHO/DECISÃO 2 ? Portanto, intime-se para que, no prazo de quinze dias, COMPLETE ou EMENDE a petição inicial, a fim de: (a) comprovar, por documento idôneo, a titularidade ou o direito real de aquisição do executado sobre a unidade; e (b) apresentar cálculo atualizado da dívida, do qual não deve constar qualquer percentual a título de honorários advocatícios ou de assessoria de cobrança. Ressalto que, não cumprida a determinação, a inicial será INDEFERIDA, pois "se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial" [CPC 321, parágrafo único]. 3 ? A serventia deve providenciar o que for necessário (expedindo-se os atos para intimações/expedições/análises), certificando-se, se for o caso. Cumpra-se. Publique-se. Intime-se. Campo Grande/MS, data da assinatura digital.
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